Publication: O Novo marco legal da inovação no Brasil : o que muda na relação ICT-empresa?
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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The new legal framework of innovation in Brazil : what changes in the STI-enterprise relation?
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Este artigo traz uma proposta de sistematização das mudanças da Lei de Inovação e de seus principais impactos, em particular sobre os aspectos relacionados à temática da interação instituição científica e tecnológica (ICT)-empresa. Para tanto, apresenta os aspectos disciplinadores da Lei de Inovação original nas parcerias ICT-empresa, os agentes intermediadores desse processo e os principais aspectos de insegurança jurídica relacionados à gestão e à operacionalização dessas parcerias. compara as alterações conferidas pela Lei nº 13.243/2016 à Lei de Inovação nos aspectos pertinentes às parcerias, analisando avanços e apontando questionamentos sobre os novos parâmetros estabelecidos na gestão dessa relação. Por fim, traz as considerações finais sobre o tema.