Um Fundeb mais progressivo : efeitos redistributivos da ponderação pelo nível socioeconômico e pela disponibilidade de recursos vinculados à educação

Abstract

Este estudo analisa os efeitos redistributivos da introdução de dois novos fatores de ponderação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – o nível socioeconômico dos estudantes (NSE) e a disponibilidade de recursos vinculados à educação (DRec) –, previstos pela Emenda Constitucional (EC) no 108/2020 e regulamentados pela Lei no 14.113/2020. Utilizando dados do exercício financeiro de 2023, foram realizadas simulações contrafactuais aplicando-se regras que viriam a valer em 2025 e 2026, em cenários com e sem os novos ponderadores, em paralelo ao incremento previsto no montante de complementação da União. Os resultados indicam que a aplicação conjunta do NSE e da DRec intensifica a progressividade do Fundeb, elevando o valor aluno-ano sobretudo em municípios situados nos estratos mais pobres de renda (crescimentos médios de 8% a 15%, a depender do estrato e do cenário), enquanto redes mais ricas registram ganhos marginais ou mesmo perdas relativas. Em termos agregados, quinze estados apresentam aumentos médios superiores a 2%, com destaque para Maranhão, Pará, Ceará e Piauí, ao passo que o Rio de Janeiro figura como o único com perda líquida, em razão de seu perfil socioeconômico mais elevado e da consequente redistribuição de aproximadamente metade da complementação da União recebida pelos entes daquele estado. Globalmente, observa-se redução expressiva das desigualdades fiscais: o índice de Gini das receitas educacionais cai de 0,120 para 0,105, e a razão p90/p10, de 1,639 para 1,500, no cenário projetado para 2026. Esses achados evidenciam que a reforma do Fundeb reforça a equidade territorial no financiamento da educação básica brasileira, ao direcionar mais recursos para redes em contextos de maior vulnerabilidade social e menor capacidade fiscal.