Autonomia política e dependência financeira : uma análise das transformações recentes nas relações intergovernamentais e seus reflexos sobre a situação financeira dos Estados

Abstract

Ao longo das duas últimas décadas, as relações intergovernamentais na Federação brasileira sofreram importantes mudanças que alteraram a natureza da dependência dos governos subnacionais em relação ao poder central. A centralização tributária - freqüentemente criticada - não é a única, e nem sempre a mais importante, manifestação da perda de autonomia de Estados e municípios. Há que destacar, também, os efeitos das transformações institucionais na organização do Estado brasileiro que esvaziaram a capacidade de intervenção dos governos locais, transferindo as decisões de investimento para a órbita das autarquias, fundações e empresas estatais, cuja vinculação à autoridade estadual é mais formal do que efetiva, constituindo, na realidade, órgãos subsidiários das "matrizes" federais do respectivo setor. O presente artigo cuida, portanto, de caracterizar as várias faces dessa dependência e de analisar as suas implicações no tocante ao agravamento da crise financeira de Estados e municípios. Argui-se que, entre outros efeitos, a perda de autonomia contribuiu para afrouxar os controles sobre a expansão do dispêndio público, facilitar a ampliação do endividamento, provocar maior desperdício, pela participação simultânea de dois ou mais órgãos públicos na execução de um só programa, e reduzir a representatividade nas decisões governamentais.