Temas Relevantes da Agenda Federativa : outubro 2014

Abstract

Em outubro de 2014, as eleições presidenciais e estaduais em dois turnos determinaram a nova configuração de representação federativa no Brasil. A Câmara dos Deputados retomou suas atividades, com uma pauta restrita e focada em temas como a tentativa de revogação do decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social e a PEC 197/2012, que trata da distribuição do ICMS de compras pela internet entre os estados de origem e destino. No Senado, destaque para a discussão do PLS 130/2014, que busca convalidar benefícios fiscais concedidos sem aprovação do Confaz, e o PLC 99/2013, que prevê a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais. A agenda também incluiu prazos para diversos programas e eventos federativos, além de projetos que incentivam a contratação de beneficiários do Bolsa Família e promovem melhorias na infraestrutura educacional e de saúde pública.