Agenda Federativa

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/18323

Relatório produzido nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (2011), firmado em 2011.

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Temas Relevantes da Agenda Federativa : março 2015
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2015-03-01) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
A agenda de março de 2015 destaca o lançamento da terceira fase do Programa Minha Casa Minha Vida, visando ampliar o número de moradias e beneficiar mais pessoas, em um cenário de desaquecimento econômico que impacta a arrecadação e as transferências para estados e municípios. A proposta de valorização do salário mínimo gerou críticas quanto ao impacto nas finanças municipais, enquanto o Congresso debateu uma série de projetos, incluindo a reforma do ICMS para pequenas empresas e a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, eventos municipalistas e ações na área de educação e saúde destacaram a busca por soluções para a crise fiscal e a eficiência na aplicação de recursos públicos, evidenciando os desafios enfrentados pelos municípios em meio à crise econômica.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : dezembro 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-12-01) Lassance, Antonio; Lozada, Paula Ravanelli; Nascimento, Crislaine do; Reis, Leonardo Meira
Em dezembro de 2014, a principal questão orçamentária foi a flexibilização da meta de superávit primário, proposta pela PLN 36/2014, que permitiria ao governo abater do cálculo do superávit os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias, o que afetaria também a execução das emendas parlamentares. Além disso, o Congresso discutiu a promulgação da Emenda Constitucional 84, que aumentaria os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a PEC 170/2012, que concederia aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos. Outros temas em pauta incluíram a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios e a votação da PEC 197/2012, que modificaria a repartição do ICMS na compra de produtos pela internet.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : novembro 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-11-04) Lassance, Antonio; Lozada, Paula Ravanelli; Nascimento, Crislaine do; Reis, Leonardo Meira
Em novembro de 2014, o Congresso Nacional retoma discussões sobre temas não resolvidos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, que aumenta em 1% o repasse de impostos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a mudança no indexador das dívidas de Estados, Municípios e DF com a União, de IGP-DI para IPCA. Também estão em pauta a convalidação de benefícios fiscais do ICMS concedidos sem aprovação do Confaz, a repartição do ICMS entre estados de origem e destino, e a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1.491/2014), que susta o decreto presidencial sobre a Política Nacional de Participação Social. As propostas visam aliviar dívidas estaduais e municipais, permitindo novos empréstimos para investimentos, como em mobilidade urbana. Outros temas incluem a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e projetos relacionados à educação, tecnologia e recursos hídricos.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : outubro 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-10) Lassance, Antonio; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
Em outubro de 2014, as eleições presidenciais e estaduais em dois turnos determinaram a nova configuração de representação federativa no Brasil. A Câmara dos Deputados retomou suas atividades, com uma pauta restrita e focada em temas como a tentativa de revogação do decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social e a PEC 197/2012, que trata da distribuição do ICMS de compras pela internet entre os estados de origem e destino. No Senado, destaque para a discussão do PLS 130/2014, que busca convalidar benefícios fiscais concedidos sem aprovação do Confaz, e o PLC 99/2013, que prevê a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais. A agenda também incluiu prazos para diversos programas e eventos federativos, além de projetos que incentivam a contratação de beneficiários do Bolsa Família e promovem melhorias na infraestrutura educacional e de saúde pública.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : setembro 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-09) Lassance, Antonio; Reis, Leonardo Meira; Maia, Debora Maria Lopes
Em setembro de 2014, as principais questões em discussão na Agenda Federativa envolvem o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já aprovado no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, com um aumento previsto de 1%, e a prorrogação dos prazos para implementação da Lei de Resíduos Sólidos, com uma emenda propondo a extensão de oito anos. Esses temas são acompanhados de perto pelos prefeitos, que também pressionam pelo avanço da PEC 2/2006, que cria o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A Agenda inclui ainda outros eventos importantes, como a mobilização para o aumento do FPM, a votação de propostas legislativas e audiências públicas sobre políticas fiscais, ambientais e de saúde, além de debates sobre questões de financiamento habitacional e assistência social.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : agosto 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-08) Lassance, Antonio; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
A agenda federativa de agosto inclui várias iniciativas e prazos importantes. Destacam-se a sanção do Simples Nacional (PLC 60/2014), que amplia a inclusão de empresas no regime simplificado de tributação, e o aguardado PLC das guardas municipais, que estabelece o uso de armas e cria o Estatuto das Guardas. A Lei nº 13.019/2014, que regula parcerias entre o setor público e ONGs, já está em vigor, e o projeto "Porto Sem Papel" visa reduzir burocracias nos portos. Também há a pressão de prefeitos por prorrogação do prazo para erradicação dos lixões. No Congresso, a análise de propostas como a PEC do orçamento impositivo e o aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão em destaque. O Senado discute novas regras para licitações e desoneração de empresas para municípios. Além disso, diversos seminários e encontros sobre educação, resíduos sólidos e políticas públicas estão programados. O mês encerra com a realização de eleições suplementares e a finalização de cadastros e inscrições para projetos e premiações.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : julho 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-07) Lassance, Antonio; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
Em julho de 2014, a campanha eleitoral oficialmente começa em 5 de julho, com restrições à atuação governamental, como publicidade, inauguração de obras e distribuição de brindes. O Governo Federal tem até 4 de julho para empenhar as emendas parlamentares, devido à legislação eleitoral, que impede sua execução nos três meses antes do primeiro turno. No Congresso, a agenda é apertada devido ao recesso parlamentar a partir de 18 de julho e à Copa do Mundo. O mês também é marcado por diversas ações, como o início do Plano Safra da Agricultura Familiar, a análise de propostas importantes, como a PEC que altera a distribuição de impostos entre os municípios, e o início de programas de qualificação, assistência e preservação ambiental, além da mobilização para a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : junho 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-06) Lassance, Antonio; Reis, Leonardo Meira
A Agenda Federativa de junho de 2014 destaca uma série de importantes projetos e eventos legislativos e executivos, incluindo a votação do Plano Nacional de Educação, a regulamentação da PEC 81 contra o trabalho escravo e a PEC do Orçamento Impostivo, além de discussões sobre a criação de novos municípios e a revisão de benefícios fiscais. O Congresso também se dedica à aprovação do novo marco legal das ONGs, buscando maior transparência e controle na relação entre o setor público e as organizações, e ao avanço de programas como o Pronatec 2, voltado para a educação técnica e o apoio a microempreendedores. O calendário também inclui prazos e eventos cruciais, como o reajuste do Bolsa Família, o lançamento de novas iniciativas educacionais, a definição de políticas para a segurança pública e o fortalecimento de ações federais e municipais em diversas áreas, como saúde, educação e investimentos.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : maio 2014
(2014-05) Lassance, Antonio; Reis, Leonardo Meira
Em maio de 2014, a Agenda Federativa focou em diversas questões políticas e sociais, com destaque para a aprovação de projetos importantes no Congresso Nacional. A expansão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), inicialmente limitado às obras da Copa do Mundo, foi uma das principais pautas, agora aplicável a todos os tipos de licitação pública. No Senado, também estavam previstos debates sobre a transferência de recursos para a recuperação de áreas afetadas por desastres e a criação de cotas para negros em concursos públicos. Na Câmara, o Plano Nacional de Educação (PNE) avançava em sua análise, enquanto a PEC do Orçamento Impostivo e a definição do piso salarial para agentes comunitários de saúde estavam em discussão. Além disso, ocorreram importantes eventos como a XVII Marcha dos Prefeitos, a 65ª Reunião da Frente Nacional de Prefeitos e diversos seminários regionais. O governo federal lançou a Política Nacional de Participação Social, buscando integrar a sociedade à gestão pública.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : março 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-03-01) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
Em março de 2014, a agenda federativa brasileira foi marcada por diversos eventos e debates de relevância para os municípios, estados e governo federal. Entre os destaques, ocorreram reuniões de fóruns de gestores federais, como nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e a realização do tradicional Encontro Nacional de Municípios em Brasília. Além disso, propostas importantes tramitavam no Congresso Nacional, como a regulamentação das manifestações de rua, a concessão de porte de armas para agentes prisionais, a criação de cotas para negros em concursos públicos e a atualização das dívidas estaduais e municipais. O Senado discutia também projetos que impactavam licitações públicas e a distribuição de recursos federais. Em meio a isso, questões como a segurança alimentar, a proteção à criança e ao adolescente na Copa do Mundo e o fortalecimento do turismo foram temas de seminários e conferências. A crise financeira municipal e a busca por soluções para a melhoria dos serviços de saneamento e defesa civil também marcaram o mês.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : fevereiro 2014
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2014-02-01) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
O mês de fevereiro de 2014 marca o fim do recesso do Congresso Nacional e do Judiciário, com a retomada de atividades legislativas e judiciais. No Congresso, há a necessidade de votação de 14 medidas provisórias e diversos vetos presidenciais, incluindo temas polêmicos como a regulamentação da criação de municípios e a alteração dos indexadores das dívidas de estados e municípios, além de projetos relacionados à educação e transporte. No cenário nacional, destacam-se possíveis reajustes tarifários no transporte coletivo em cidades como Rio de Janeiro e Porto Alegre, enquanto outras capitais mantêm a decisão de não aumentar tarifas. Questões de segurança pública, como crises prisionais e manifestações violentas, pressionam por reformas, enquanto temas como a desoneração de impostos no transporte coletivo e mudanças em legislações sobre licitações e mineração também ocupam a agenda legislativa. O mês é marcado ainda por eventos e debates federativos, como conferências sobre defesa civil e programas sociais, que refletem a complexidade da gestão pública no contexto nacional.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : dezembro 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-12-01) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
Em dezembro de 2013, a agenda política federativa no Brasil foi marcada por importantes discussões e mobilizações. O destaque foi o Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação, que, após modificações no Senado, poderia ser retomado pela Câmara dos Deputados em 2014. Também ocorreram a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, a 6ª Conferência Nacional de Arranjos Produtivos Locais e a IX Conferência Nacional de Assistência Social, enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou mobilizações em busca de aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a definição de royalties de petróleo. Além disso, houve a análise de vetos presidenciais e a continuidade da discussão sobre o orçamento impositivo, com foco nas emendas parlamentares e nas transferências obrigatórias para estados e municípios.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : novembro 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-11-01) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
A agenda federativa de novembro de 2013 reflete um mês intensivo de eventos e ações que visam a discussão e implementação de políticas públicas em diversas áreas. O país sediou conferências significativas, como a 3ª Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a 5ª Conferência Nacional das Cidades, e a III Conferência Nacional de Cultura, abordando questões como igualdade racial, reforma urbana e os desafios para o sistema nacional de cultura. Também houve a implementação do programa "Mais Médicos", com a chegada de novos profissionais para áreas carentes e a continuidade de discussões sobre a mobilidade urbana e a dívida dos municípios. A aprovação de novas leis e a análise de projetos de grande impacto, como a atualização da Lei do Imposto sobre Serviços e as mudanças na legislação de resíduos sólidos, marcaram o mês, com a Frente Nacional de Prefeitos debatendo temas fundamentais para a gestão municipal, como a regularização fundiária e os desafios da Lei de Mobilidade Urbana. Além disso, o governo federal avançou com o projeto de criação de municípios e o ajuste de suas dívidas, ampliando o acesso a serviços essenciais e fortalecendo o papel da gestão pública na transformação social e econômica.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : setembro 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-09-01) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
A agenda federativa de setembro de 2013 focou no programa "Mais Médicos" como uma prioridade do Governo Federal, com a expectativa de que os médicos estrangeiros iniciassem suas atividades a partir do dia 16. Além disso, a saúde pública enfrentava desafios, com discussões sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e a busca por fontes de financiamento para o setor, incluindo propostas de vinculação de royalties para a saúde. As manifestações em grandes cidades, focadas principalmente nas comemorações de 7 de setembro, geraram preocupações com a atuação de grupos violentos. Em termos de políticas públicas, o mês incluiu discussões sobre a demarcação de terras indígenas, com a apresentação de relatórios e o andamento de processos legislativos, como o projeto de lei sobre o piso salarial dos agentes de saúde e a Medida Provisória 615/2013. A seca no semiárido nordestino também foi um tema relevante, com mobilizações e pedidos de reconhecimento de municípios afetados. A agenda política ainda incluiu eventos e votações importantes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os debates sobre a Medida Provisória 615/2013, que abordava questões econômicas e fiscais. A mobilização em torno do financiamento da saúde e a defesa civil também marcaram o mês, com a realização de fóruns e a análise de políticas públicas.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : agosto 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-08-01) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
Em agosto de 2013, a agenda política e social do Brasil foi marcada por debates intensos sobre o programa “Mais Médicos” e o projeto do Ato Médico, que geraram resistência entre médicos e movimentações em todo o país, enquanto as centrais sindicais mobilizavam-se por reivindicações trabalhistas, como o fim do fator previdenciário e da terceirização. A divisão dos royalties do petróleo também foi discutida, com a proposta de destinar 75% para a educação e 25% para a saúde, potencialmente transformando as finanças dessas áreas. A demarcação de terras indígenas tornou-se um ponto de tensão, com a pressão de ruralistas para transferir a atribuição da Funai para o Legislativo. O governo federal, no terceiro ano de mandato, intensificou visitas e inaugurações, promovendo diálogos com governadores, prefeitos e a sociedade civil. O mês ainda registrou um calendário político repleto de encontros estaduais, prazos para prestação de contas de programas educacionais e a previsão de mobilizações em torno da PEC 300, que estabelecia o piso salarial para policiais e bombeiros.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : julho 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-07-01) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
Em julho de 2013, a resposta aos protestos que eclodiram em diversas cidades brasileiras foi marcada pela proposta de cinco pactos pela presidenta, abrangendo saúde, transporte público, educação, reforma política e responsabilidade fiscal. As manifestações, embora diminuindo em intensidade, alastraram-se por categorias profissionais como médicos, policiais, bombeiros, rodoviários e caminhoneiros, além de movimentos de moradia. A saúde foi foco de polêmica com a contratação de médicos estrangeiros, enquanto a mobilidade urbana recebeu 50 bilhões de reais para investimentos e a criação de um Conselho Nacional de Transporte Público. O Congresso discutiu a destinação dos royalties do pré-sal para a educação, com um foco nas modificações feitas pela Câmara dos Deputados, que propuseram dividir os royalties entre educação e saúde. O plebiscito sobre reforma política também estava em pauta, com propostas de mudanças no sistema eleitoral e no financiamento de campanhas. Além disso, a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios tratou do desequilíbrio federativo e da crise nos municípios, enquanto o Senado discutia o projeto de criação de novos municípios e a regulamentação do uso dos royalties do pré-sal. O mês também foi marcado pela Jornada Mundial da Juventude, que, embora religiosa, poderia abordar questões políticas como a demarcação de terras indígenas. O clima de protesto e desconfiança com a classe política impulsionou um debate sobre governabilidade, transparência e as necessidades de uma gestão pública mais aberta e participativa. As áreas de educação, saúde, mobilidade e moradia se tornaram centrais nas discussões sobre desigualdade social e cidadania.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : junho 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-06-30) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Reis, Leonardo Meira; Nascimento, Crislaine do
Em junho de 2013, a mobilidade urbana foi um tema central, destacando-se como um problema crescente nas grandes cidades brasileiras, agora atingindo todas as classes sociais, inclusive os mais ricos e a classe média, tornando-se uma questão prioritária na agenda política. A Copa das Confederações, com início previsto para 15 de junho, trouxe à tona desafios de transporte público, organização do trânsito e segurança, além de evidenciar a necessidade de expansão da infraestrutura urbana. O aumento do tempo de deslocamento, especialmente nas regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro, em comparação com grandes cidades internacionais, refletiu a pressão sobre o sistema de transporte, com melhorias de décadas anteriores sendo superadas. A Lei de Mobilidade Urbana, sancionada em 2012, estabeleceu novas obrigações para os governos municipais, exigindo planos de mobilidade para cidades com mais de 20 mil habitantes e criando uma pressão sobre a qualidade do transporte público. Além disso, o Congresso discutiu questões importantes, como a regulamentação da criação de novos municípios e a implementação do novo Código Florestal, com grande destaque para os eventos e prazos legislativos ao longo do mês.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : maio 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-05) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Nascimento, Crislaine do
A análise aborda questões federativas cruciais no Brasil, como a divisão dos royalties do petróleo, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a harmonização do ICMS, que visam resolver a guerra fiscal entre estados. O debate sobre os novos critérios do FPE, que deve ser decidido até junho de 2013, envolve divergências regionais, especialmente entre estados do Sul e Sudeste e as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A Zona Franca de Manaus também gera polêmica devido a benefícios fiscais, com entidades industriais temendo a migração de empresas. A MP 595, sobre os portos, e outras medidas, como a MP 590 (Bolsa Família), estão pendentes no Congresso, e há pressões sobre temas como segurança pública, igualdade racial e microempresas, com eventos e seminários abordando esses temas. A agenda política inclui diversas mobilizações e prazos importantes para o desenvolvimento regional e nacional, como a implementação de programas de infraestrutura e políticas de enfrentamento à violência.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : abril 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-04) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello
Em abril de 2013, a agenda federativa brasileira concentrou-se em questões-chave que envolviam mudanças institucionais e reformas nas políticas públicas. A partilha federativa de recursos, incluindo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os royalties do pré-sal, esteve em debate, com a proposta de novos critérios de distribuição do FPE sendo discutida na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado. O Supremo Tribunal Federal também analisava ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Royalties do Petróleo. A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com foco na redução das alíquotas e na unificação, além da regulação do ICMS no comércio eletrônico, também esteve em pauta. No campo da segurança pública, a Câmara dos Deputados discutia a Lei Orgânica da Polícia Civil e outras medidas relacionadas. Movimentos agrários e indígenas organizaram mobilizações, como o "Abril Vermelho" e o Abril Indígena, para tratar de temas como desapropriação de terras e demarcação de territórios. Além disso, questões regionais como a seca no Nordeste e a crise humanitária dos imigrantes haitianos no Acre ganharam destaque. Eventos como o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável e mobilizações no setor educacional também marcaram o mês.
Temas Relevantes da Agenda Federativa : março 2013
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013-03) Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Nascimento, Crislaine do
Em março de 2013, uma série de decisões cruciais para o federalismo brasileiro envolveu a votação de temas que afetaram a distribuição de recursos e políticas públicas. Destacaram-se o veto presidencial aos "royalties" do petróleo e a Lei Orçamentária Anual, a implementação do programa Brasil Carinhoso para combater a extrema pobreza, a modernização dos portos por meio da MP 595, a proposta de novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e a discussão sobre a redução do ICMS para acabar com a "guerra fiscal". Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu mudanças na gestão do saneamento, determinando atuação compartilhada entre estados e municípios. Essas decisões refletiram transformações importantes nas políticas federativas, com impactos significativos para o desenvolvimento regional, a gestão fiscal e as questões sociais.

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