Temas Relevantes da Agenda Federativa : dezembro 2014

Abstract

Em dezembro de 2014, a principal questão orçamentária foi a flexibilização da meta de superávit primário, proposta pela PLN 36/2014, que permitiria ao governo abater do cálculo do superávit os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias, o que afetaria também a execução das emendas parlamentares. Além disso, o Congresso discutiu a promulgação da Emenda Constitucional 84, que aumentaria os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a PEC 170/2012, que concederia aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos. Outros temas em pauta incluíram a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios e a votação da PEC 197/2012, que modificaria a repartição do ICMS na compra de produtos pela internet.