Publicação: Os Limites da reforma tributária para o agronegócio : a imunidade na exportação como garantia do desenvolvimento nacional
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Resumo
O presente capítulo trata da (im)possibilidade de expurgar a imunidade das contribuições substitutivas sobre as receitas decorrentes de exportação que iremos discorrer. Antes, será feita uma breve consideração sobre uma reforma tributária geral, bem como sobre a influência das questões fiscais na configuração do modelo de sociedade contemporânea.