Sistema Tributário
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17421
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Publicação Regulação de incentivos e desenvolvimento : uma análise das superintendências de desenvolvimento regional(Ipea, 2025-11) Luiz Ricardo CavalcanteRelatório de PesquisaAnalisa a distribuição das renúncias fiscais administradas pela Sudam e pela Sudene entre 2015 e 2023. O estudo parte das teorias de economia de aglomeração e desenvolvimento regional para avaliar se os incentivos fiscais realmente promovem a redução das desigualdades nas regiões Norte e Nordeste. A partir de dados da Receita Federal e da CGU, verifica-se que as renúncias médias anuais alcançaram R$ 16,38 bilhões, com pico em 2021. Observou-se elevada concentração de benefícios em grandes empresas, como Vale e Petrobras, e em setores ligados à extração mineral e à geração de energia elétrica — atividades cuja localização é naturalmente determinada por recursos físicos, o que questiona a efetividade dos incentivos para atrair novos investimentos. O relatório conclui que o modelo atual de regulação apresenta anacronismos e sugere o redesenho dos instrumentos legais que definem os setores prioritários, de modo a alinhar os incentivos às metas de desenvolvimento regional sustentável.Publicação Estimativa da elasticidade de arrecadação do ICMS em relação ao PIB para o Espírito Santo entre 2002 e 2022(Ipea, 2025-04) Coelho, José Vitor Andrade; Giuberti, Ana Carolina; Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - DIRUR; José Vitor Andrade Coelho; Ana Carolina GiubertiPPP 69O trabalho estima a elasticidade de curto e longo prazo da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao produto interno bruto (PIB) capixaba entre 2002 e 2022, usando dados trimestrais. As metodologias utilizadas foram o modelo de correção de erros, para a elasticidade de curto prazo, e o método de mínimos quadrados ordinários dinâmicos, para a elasticidade de longo prazo. Os testes de raiz unitária e de cointegração utilizados consideraram as quebras estruturais causadas pela crise de 2008; pelo turbulento contexto econômico pelo qual passaram o Brasil e o Espírito Santo entre 2013 e 2016, com a crise econômica em nível nacional, o desastre de Mariana – que causou impactos na economia capixaba – e as mudanças de regra de ICMS; e, por fim, pela crise da covid-19, no ano de 2020. O trabalho avalia, ainda, a influência do hiato do produto na elasticidade de curto e longo prazo. Os resultados encontrados indicaram uma elasticidade maior que a unidade, no longo prazo, e menor que a unidade, no curto prazo, em consonância com a literatura relacionada ao tema.Publicação As Diferenças entre as metodologias do Weighted Average Cost of Capital (WACC) da Aneel e da ANTT aplicadas ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos(Ipea, 2016) Pioto, Marcelo Senna Valle; Fabiano Mezadre Pompermayer; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Marcelo Senna Valle Pioto; Rocha, Carlos HenriqueMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaO objetivo deste trabalho é analisar as metodologias de cálculo do Weighted Average Cost of Capital (WACC), utilizadas para definir a taxa interna de retorno aplicada no reequilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras de energia elétrica reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das concessões rodoviárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Foram analisadas as especificidades do modelo de cada Agência, suas opções metodológicas e como tais metodologias evoluíram nos ciclos de revisões tarifárias. Em seguida, essas opções foram comparadas com a literatura, com o objetivo de se coletarem elementos de referência quanto à correção de eventuais problemas na metodologia do WACC e ao atendimento de critérios de transparência, previsibilidade e atualidade. A definição de uma taxa adequada de remuneração para o capital investido pelos concessionários dos setores regulados pelas agências é fundamental para que os investimentos necessários à manutenção da qualidade dos serviços prestados sejam realizados tempestivamente. As principais diferenças exploradas neste estudo foram: a) base de remuneração sobre a qual incide o WACC; b) opções das agências em relação às variáveis de referência e períodos utilizados; e c) a forma de calibrar as variáveis que impactam no modelo.Publicação Evolução do nível de gastos em bem-estar dos municípios após a implantação do Programa de Ajuste Fiscal promovido pela União no âmbito da Medida Provisória 2.185/2001 : uma abordagem crítica(Ipea, 2016) Cavalcanti, Marcelo Saraiva; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Marcelo Saraiva Cavalcanti; Junia Cristina Peres Rodrigues da Conceição; Cavalcante, Luiz RicardoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaDiante do elevado grau de endividamento e desequilíbrio fiscal dos municípios na década de 1990, e elevação das taxas de juros do mercado em decorrência da percepção de crescente grau de insolvência dos Entes, a União promoveu o Programa de Ajuste Fiscal e Refinanciamento de Dívidas por meio da Medida Provisória nº 2.185/2001. Tendo em vista que todo o clamor da época tinha como argumento central que o referido socorro financeiro, e o consequente ajuste fiscal dos municípios, lhes permitiria implementar políticas de melhoria do bem-estar local, o presente trabalho busca testar a seguinte hipótese: “Os 180 Municípios beneficiados pela elevada redução dos gastos com o serviço financeiro mensal de suas dívidas, obtida com o Programa de Ajuste Fiscal promovido pela União no âmbito da MP 2.185/2001, conseguiram aumentar os gastos na geração de Bem-Estar para seus habitantes em virtude do referido benefício?”.Publicação Desonerações do imposto sobre produtos industrializados : impactos sobre o mercado de trabalho(Ipea, 2018) Geracy, Igor Vinícius de Souza; Carlos Henrique Leite Corseuil; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Igor Vinícius de Souza Geracy; Paes, Nelson Leitão; Carlos Henrique Leite Corseuil; Fernando Gaiger SilveiraMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Segunda TurmaEste trabalho realiza uma avaliação de impacto das alterações tributárias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o mercado de trabalho no período de 2007 a 2012, quando se fortaleceu o uso das desonerações como política de promoção de crescimento econômico e de desenvolvimento industrial. A avaliação foi realizada para os períodos 2007-2010 e 2010-2012, buscando considerar os distintos contextos macroeconômicos e políticas industriais – Política de Desenvolvimento Produtivo (2008- 2010) e Plano Brasil Maior (2011-2012) – que pautaram as mudanças na tributação. Utilizando a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho, foram investigados os impactos das desonerações do IPI sobre os níveis de emprego e de salários em mais de 200 classes de atividades industriais implicadas pela política, e também sobre os fluxos de admissões e de demissões, buscando uma compreensão ampla da sua influência sobre a dinâmica do mercado de trabalho industrial. Em função das características da política de desonerações, foi adotada uma estratégia de identificação territorial do seu impacto, estimando-se uma variável de carga tributária municipal do imposto em uma amostra de 2,2 mil municípios no período 2007-2010 e de 2,5 mil municípios no período 2010-2012. Para a realização das estimativas, foram adotados os métodos de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO) e Mínimos Quadrados Ponderados (MQP). Os resultados sugerem que a política teve impactos significativos no aumento das admissões em 2007-2010 e na redução das demissões em 2010-2012 nos segmentos industriais investigados, porém não foi efetiva em elevar os níveis de emprego em nenhum dos períodos. Não foram identificados efeitos significativos da política sobre os níveis de salário.Publicação Impacto econômico das bandeiras tarifárias nos processos tarifários das distribuidoras de energia elétrica(Ipea, 2018) Moraes, Felipe Augusto Cardoso; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Felipe Augusto Cardoso Moraes; Carvalho, Cláudio Elias; Fabiano Mezadre PompermayerMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Segunda TurmaO sistema de bandeiras tarifárias foi oficialmente implantando em janeiro de 2015 com o objetivo de sinalizar se as condições de geração de energia hidrelétrica são favoráveis ou não. Para isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel define mensalmente qual a cor da bandeira tarifária que vigorará em todo o Sistema Interligado Nacional, sendo que as bandeiras amarela e vermelha implicam em cobrança adicional na conta de energia elétrica. Portanto, em vez do consumidor ter um único sinal de preço ao longo do ano (data do reajuste ou revisão tarifária), as Bandeiras Tarifárias dão uma sinalização mensal do custo da geração de energia elétrica no país. Diante disso, o objetivo deste trabalho é avaliar o impacto econômico das bandeiras tarifárias nos processos tarifários das distribuidoras de energia elétrica e seus desdobramentos para os consumidores.Publicação Tributação, desigualdade e a renda dos ricos no Brasil(Ipea, 2019) Nascimento Júnior, Antônio Negromonte; Fernando Gaiger Silveira; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Antônio Negromonte Nascimento Júnior; Claudio Roberto Amitrano; Fernando Gaiger Silveira; Orair, Rodrigo Octávio; Fernandes, Rodrigo CardosoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Terceira TurmaO presente trabalho se propõe a analisar o papel da política tributária na desigualdade de renda no Brasil, especialmente na elevada concentração no topo da distribuição. Faz-se um breve relato de como as escolas do pensamento têm compreendido a equidade na tributação, dando ênfase ao debate teórico mais recente sobre o dilema entre equidade e eficiência na teoria da tributação ótima. Nos últimos anos, tem ocorrido uma mudança no mainstream econômico em relação às recomendações da política tributária, sendo cada vez mais frequente a defesa da utilização da tributação para combater desigualdades, especialmente para reduzir as elevadas concentrações de renda no topo da distribuição. Na sequência, apresenta-se uma discussão metodológica sobre como se mede a desigualdade, além de trabalhos que têm buscado medir o impacto da tributação e dos gastos públicos na desigualdade. Por fim, utilizando-se dados das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), com a inclusão de dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a composição dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e sobre os rendimentos isentos e não tributáveis, apresenta-se o detalhamento da renda dos ricos no Brasil. Os dados mostram que a faixa de renda mais rica paga uma alíquota efetiva de imposto de renda que é menos da metade do que a alíquota paga por faixas de renda intermediárias, em função da baixa tributação que incide sobre o capital, que compõe a maior parte da renda dos ricos.Publicação Empresas estatais federais e o relacionamento financeiro com a União, entre 2010 e 2020(Ipea, 2021) Santos, Douglas Marcelino dos; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Douglas Marcelino dos Santos; Pellegrini, Josué AlfredoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Quarta TurmaEm tempos de déficits fiscais recorrentes é natural que as discussões sobre as estatais federais se tornem cada vez mais presentes. O país possui mais de uma centena dessas companhias. A União detém o controle societário direto de 47 empresas - considerando a Ceitec (em liquidação) - e de 112 empresas, de forma indireta. Essas últimas, distribuídas como subsidiárias do BB, do BNDES, da Caixa, da Eletrobras e da Petrobras. Das controladas diretas, 19 dependem de subvenções do Tesouro Nacional para financiar suas despesas de pessoal e de custeio em geral. As outras 28 estatais diretas são classificadas como não dependentes de recursos para os fins citados. Porém, as não dependentes também foram beneficiadas, entre 2010 e 2020, com transferências de seu controlador; contudo para aumento de capital. As estatais também podem ser fontes de receitas para a União, seja por meio de remuneração do capital investido (dividendos/Juros sobre Capital Próprio) e no caso dos bancos federais, por pagamentos de juros e devoluções de principal acerca dos contratos de Instrumentos Híbridos (IHCD/IECP). Esses contratos foram usados para reforçar o capital desses bancos. Logo, se torna relevante estudar o peso financeiro das estatais federais sob controle direto para a União. A pesquisa realizada responde à seguinte questão: quanto teria sido, entre 2010 e 2020, o resultado do relacionamento financeiro entre a União e as suas empresas estatais de controle direto (receitas de capital com dividendos/JCP, remunerações e devoluções de IHCD/IECP subtraídas das despesas correntes com aportes de capitais e subvenções)? Para isso, foi necessário um trabalho de coleta e organização de dados. Esses dados não estavam disponíveis em um local único. Organizados os dados, elaborou-se um Painel (dashboard), como forma de subsidiar novos estudos envolvendo essas empresas. Dentre os principais achados, estão: (i) o BB, o BNDES, a CEF, a Eletrobras e a Petrobras apresentaram um resultado positivo no relacionamento financeiro com a União. Em termos agregados, as receitas de capital geradas ao controlador superaram as despesas com aportes de capital em aproximadamente R$ 173,5 bilhões no período 2010 – 2020; e (ii) as demais estatais federais apresentaram um relacionamento financeiro deficitário com a União, ou seja, cerca de R$ 229,3 bilhões negativos, no período. Nas próximas seções constam os detalhes da pesquisa realizada.Publicação Tarifas de importação e produtividade : evidências empíricas aplicadas à indústria brasileira(Ipea, 2016) Gazzoli, Emerson Luiz; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Emerson Luiz Gazzoli; Baumann, Renato; Silva, Alexandre Messa PeixotoMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaEste estudo avalia o efeito das tarifas de importação de bens intermediários e bens finais na produtividade total dos fatores para o mercado brasileiro no período de 1997 a 2007, considerando os efeitos separados das tarifas de importação de insumos e das tarifas de produtos. A literatura internacional aponta a redução para tarifas de importação de bens como instrumento para elevar a produtividade por induzir uma competição mais intensa no mercado doméstico, enquanto insumos importados mais baratos elevariam a produtividade proporcionando de custos mais baixos, insumos de melhor qualidade e acesso a produtos com maior teor de tecnologia incorporada. Para avaliação dos efeitos da alteração da tarifa de importação para o setor industrial brasileiro utilizou-se dados da Pesquisa Industrial Anual (PIA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em conjunto com dados de importação e exportação e as tarifas de importação para o período. Utilizamos estimativas de produtividade obtidas por meio da metodologia de Olley-Pakes, que corrige a simultaneidade de escolhas entre insumos e produtos. Os resultados demonstraram que a redução das tarifas de insumos produz um aumento significativo da produtividade, assim como a elevação das tarifas de produtos. Os efeitos da redução das tarifas de importação para os insumos acarretam um efeito muito maior do que a elevação das tarifas de produtos. Uma redução na tarifa de insumos de um ponto percentual aumenta a produtividade em 1,7% um quase quatro vezes maior do que o proporcionado pela elevação das tarifas de produtos. Para empresas que possuem atividade importadora confirmou-se a hipótese de que os ganhos de produtividade foram maiores para essas empresas. Não foram encontradas diferenças significantes na alteração da produtividade por meio da alteração de tarifas para setores concentrados ou competitivos. Avaliou-se a evolução temporal dos parâmetros. O resultado indicou que o efeito das atividades de importação e exportação se intensificou conforme os períodos avaliados se tornavam mais amplos. O efeito da redução das tarifas de importação de insumos sobre a produtividade se manteve ao longo do tempo, mas apresentou variação para os diferentes períodos avaliados.Livro Tributação compensatória malte(Ipea, 1992-05) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja de Baixa Fermentação; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja de Baixa FermentaçãoFaz uma síntese sobre a situação da indústria cervejeira brasileira, face as empresas malteiras da Argentina e Uruguai, pela implementação de tributação compensatória sobre o malte importado da Comunidade Econômica Européia pelas empresas cervejeiras brasileiras.Publicação Imposto de renda no Brasil : estudo de distorções, em especial algumas relacionadas à distribuição de lucros das empresas(Ipea, 2016) Souza, Antonio Jose Praga; Fernando Gaiger Silveira; Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC; Antonio Jose Praga Souza; Fernando Gaiger SilveiraMestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento - Primeira TurmaO Imposto de Renda (IR) está entre os mais justos tributos instituídos no Brasil. Todavia, constatam-se diversas distorções e renúncias incoerentes no âmbito do IR, algumas objeto deste Estudo. As principais são relacionadas à incidência do tributo na distribuição de lucros das empresas, em especial às optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, em que há total isenção da parcela distribuída correspondente à diferença entre lucro contábil e o lucro efetivamente tributado pela empresa. Ainda quanto a opção pelo regime do Lucro Presumido, discorre-se sobre brechas legais que permitem a otimização dos lucros isentos no Imposto de Renda para grupos empresariais, mediante criação de empresas subsidiárias aptas a optar por esse regime. Estuda-se também a forma sui generis de dupla desoneração de uma parte do lucro das empresas optantes pelo regime do Lucro Real, distribuída aos sócios e acionista na rubrica "pagamento de juros sobre o capital próprio". Noutro giro, discorre-se sobre formas peculiares de desonerar a tributação dos ganhos de empresas, repassados aos sócios mediante entrega de bens, a título redução de capital, pelo valor contábil e não de mercado, que antes configurava "distribuição disfarçada de lucros". Essa incoerência é complementada pelas distorções na tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas, cujas alíquotas em vigor são substancialmente inferiores à das pessoas jurídicas. Analisa-se, ainda, a "pejotização" - normas legais que permitem tributar na pessoa jurídica os resultados obtidos por pessoas físicas em atividades personalíssimas - e a isenção do Imposto de Renda às empresas optantes pela sistemática do "Simples", cuja receita bruta anual esteja próxima de extrapolar o limite para gozo do benefício. Ao mensurar as renúncias de receitas tributárias decorrentes dessas "brechas legais" do Imposto de Renda, chegou-se ao montante estimado de R$ 93 bilhões ao ano, ou 123 bilhões, caso seja adotada a tributação integral dos lucros distribuídos. Ao final, propõe-se alterar as normas legais que amparam essas distorções que implicam em perdas de receitas tributárias, haja vista que os beneficiários encontram-se nas camadas mais ricas da população nacional, ou são investidores estrangeiros, cenário que aumenta as desigualdades sociais, além de agravar o desequilíbrio das contas públicas. Propõe-se, ainda, que o efetivo aumento das incidências e arrecadação do Imposto de Renda, a partir desses ajustes, seja utilizado no equilíbrio das contas públicas e, posteriormente compensado com a redução das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e assim reduzir na mesma proporção as incidências tributárias sobre o lucro das empresas.Publicação Clientelismo? Oportunismo? Ambos? Ou nenhum? Evidências do efeito do alinhamento político e do calendário eleitoral sobre a provisão de crédito oficial aos municípios brasileiros(Ipea, 2025-04) Almeida, Francielly de Fátima; Hott, Henrique Augusto Campos Fernandez; Sakurai, Sergio Naruhiko; Francielly de Fátima Almeida; Henrique Augusto Campos Fernandez Hott; Sergio Naruhiko SakuraiEste estudo investiga se governos municipais cujo chefe do Poder Executivo seja politicamente alinhado com o governo federal recebem empréstimos oficiais de maior montante – em particular, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – ou com melhores condições de devolução, bem como verifica se a concessão desses empréstimos varia de acordo com o calendário eleitoral. Utilizando-se o modelo de viés de seleção de Heckman (1979) e explorando-se dados referentes ao período de 2002 a 2020, os resultados sugerem que tanto a probabilidade de obtenção de financiamento como as suas características (montante, prazo de amortização, prazo de carência e taxa de juros) guardam relação com os dois fatores políticos em questão.Publicação Arranjos institucionais de política fiscal e desempenho econômico : uma análise comparativa de países selecionados na América Latina(Ipea, 2025-08-29) Vieira, Beatriz Estulano; Magalhães, Luís Carlos G. de; Vianna, Salvador Teixeira Werneck; Ipea; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).; Beatriz Estulano Vieira; Luís Carlos G. de Magalhães; Salvador Teixeira Werneck ViannaTD 3154Este texto busca explorar as relações entre arranjos institucionais e desempenho fiscal na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e México. Para isso, serão empregados como variáveis institucionais: os regimes de metas fiscais, as instituições responsáveis pela política fiscal e os processos orçamentários. Como variáveis de desempenho, serão utilizados: o tamanho do setor público, os déficits fiscais, o índice de endividamento público, o grau de pró-ciclicidade da política fiscal, bem como a composição da receita tributária e do gasto primário. Observa-se que, apesar das semelhanças estruturais, as particularidades institucionais de cada país resultam em diferenças significativas na forma como as políticas fiscais são implementadas. A adoção de arranjos institucionais mais transparentes e de regras fiscais mais flexíveis podem contribuir para uma melhor gestão fiscal, garantindo a sustentabilidade econômica em longo prazo. Por fim, vale ressaltar a importância de adaptar as regras fiscais às realidades locais, promovendo maior eficiência e sustentabilidade econômica.Publicação Reforma da previdência social(Ipea, 2018) Costanzi, Rogério Nagamine; Amaral, Aline Diniz; Dias, Cicero Rafael; Ansiliero, Graziela; Afonso, Luis Eduardo; Sidone, Otávio José Guerci; Rogério Nagamine Costanzi; Aline Diniz Amaral; Cicero Rafael Dias; Graziela Ansiliero; Luis Eduardo Afonso; Otávio José Guerci SidoneA reforma da Previdência é um dos temas mais debatidos no Brasil devido ao seu impacto econômico-fiscal, por representar parcela significativa e crescente dos gastos públicos, e político-social, por afetar diretamente contribuintes, segurados e beneficiários. A urgência da reforma decorre da necessidade de corrigir distorções, garantir a sustentabilidade fiscal diante do rápido envelhecimento populacional e liberar espaço orçamentário para investimentos e outros setores, com potenciais efeitos positivos sobre crescimento e produtividade. Apesar de ser a principal política de transferência de renda do país, a Previdência apresenta caráter regressivo, especialmente nos regimes próprios e especiais de servidores e militares, que oferecem benefícios mais vantajosos e rendas acima da média nacional. Com base nesse diagnóstico e na PEC nº 287/2016, enviada pelo governo federal, o estudo discutirá as razões para a reforma, descreverá a proposta apresentada, analisará pontos-chave do debate e apresentará conclusões e considerações finais.Publicação A Tributação sobre bens e serviços no Brasil : problemas atuais e propostas de reformas(Ipea, 2018) Lukic, Melina Rocha; Melina Rocha LukicO sistema de tributação de bens e serviços no Brasil é formado por diversos tributos com bases de incidência segmentadas — como circulação de mercadorias, prestação de serviços, industrialização e receita/faturamento — distribuídos entre União, estados e municípios, destacando-se o ICMS (estadual), o ISS (municipal), o IPI, o PIS e a Cofins (federais). Essa estrutura fragmentada, com múltiplos tributos incidindo sobre a mesma base, gera elevada complexidade e diversos entraves ao funcionamento do sistema, reconhecidos há décadas por especialistas. Apesar de várias propostas de reforma já terem sido discutidas, nenhuma obteve aprovação política. O texto busca apresentar os principais problemas da tributação de bens e serviços, detalhar as dificuldades específicas de cada imposto e analisar as três principais linhas de propostas atualmente em debate para a reforma tributária, finalizando com conclusões sobre o tema.Publicação Reforma tributária : alternativas para a tributação sobre salários(Ipea, 2018) Afonso, José Roberto; Pinto, Vilma da Conceição; José Roberto Afonso; Vilma da Conceição PintoO objetivo deste breve trabalho é, portanto, instigar o debate acadêmico dos problemas da atual tributação sobre a folha de salários e apresentar proposições, com vistas a corrigir e/ou minimizar esse dilema.Publicação Reforma tributária : princípios norteadores e propostas para debate(Ipea, 2018) Orair, Rodrigo; Gobetti, Sérgio; Rodrigo Orair; Sérgio GobettiO sistema tributário brasileiro, peça central para o crescimento econômico, a competitividade e a distribuição de renda, é alvo constante de controvérsia, especialmente pelo aumento da carga tributária bruta de 23,4% do PIB em 1988 para 33,6% em 2005, impulsionado por medidas arrecadatórias de curto prazo que prejudicaram sua eficiência e equidade. Desde então, a carga se estabilizou em torno de 32% a 33% do PIB, mas a qualidade da tributação continuou a se deteriorar devido à proliferação de benefícios e regimes especiais mal calibrados e à lentidão das reformas. Nas últimas décadas, os esforços de mudança concentraram-se na tributação de bens e serviços, enfrentando impasses federativos e distributivos que bloquearam reformas mais amplas, enquanto medidas como a desoneração da folha perderam seu foco original e foram ampliadas de forma arbitrária a setores sem critérios claros.Publicação Condições de empregabilidade do trabalhador mais velho(Ipea, 2018) Camarano, Ana Amélia; Fernandes, Daniele; Ana Amélia Camarano; Daniele FernandesO trabalho analisa as condições de saúde dos trabalhadores brasileiros por grupos ocupacionais, estruturando-se em sete partes que incluem: introdução; revisão da literatura sobre envelhecimento e trabalho; descrição do envelhecimento da força de trabalho e de suas condições de saúde; discussão das relações entre aposentadoria, mercado de trabalho e saúde; e apresentação de comentários e sugestões de políticas. A análise utiliza dados da Pnad (1982, 1998, 2003, 2008 e 2015), da PNS (2013) e do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social.Publicação Como o Imposto de Renda pode ser mais justo e eficiente ?(Ipea, 2025) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Instituto de Pesquisa Econômica AplicadaOne PageA política fiscal pode ser um instrumento para combater desigualdades. Para isso, a reforma do Imposto de Renda (IR) é um passo fundamental. Desoneração ou reoneração de parte dos contribuintes, tributação mínima de altas rendas, revisão de regimes especiais e de benefícios fiscais são possíveis caminhos a serem seguidos.Publicação Incentivos fiscais de Imposto de Renda da Amazônia e do Nordeste(Ipea, 2025) Instituto de Pesquisa Econômica AplicadaOne PageOs incentivos fiscais regionais concedidos nas áreas das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) permitem, em cada pleito concedido, a redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) devido e adicionais, calculados com base no lucro da exploração a projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação. Esses gastos tributários são instituídos pela Medida Provisória no 2.199-14/2001. O objetivo do trabalho original, em vias de publicação, é identificar quais aspectos dessa política de incentivos fiscais precisam ser avaliados com mais profundidade.