Temas Relevantes da Agenda Federativa : agosto 2014

Abstract

A agenda federativa de agosto inclui várias iniciativas e prazos importantes. Destacam-se a sanção do Simples Nacional (PLC 60/2014), que amplia a inclusão de empresas no regime simplificado de tributação, e o aguardado PLC das guardas municipais, que estabelece o uso de armas e cria o Estatuto das Guardas. A Lei nº 13.019/2014, que regula parcerias entre o setor público e ONGs, já está em vigor, e o projeto "Porto Sem Papel" visa reduzir burocracias nos portos. Também há a pressão de prefeitos por prorrogação do prazo para erradicação dos lixões. No Congresso, a análise de propostas como a PEC do orçamento impositivo e o aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão em destaque. O Senado discute novas regras para licitações e desoneração de empresas para municípios. Além disso, diversos seminários e encontros sobre educação, resíduos sólidos e políticas públicas estão programados. O mês encerra com a realização de eleições suplementares e a finalização de cadastros e inscrições para projetos e premiações.