Regulação de incentivos e desenvolvimento : uma análise das superintendências de desenvolvimento regional

Abstract

Analisa a distribuição das renúncias fiscais administradas pela Sudam e pela Sudene entre 2015 e 2023. O estudo parte das teorias de economia de aglomeração e desenvolvimento regional para avaliar se os incentivos fiscais realmente promovem a redução das desigualdades nas regiões Norte e Nordeste. A partir de dados da Receita Federal e da CGU, verifica-se que as renúncias médias anuais alcançaram R$ 16,38 bilhões, com pico em 2021. Observou-se elevada concentração de benefícios em grandes empresas, como Vale e Petrobras, e em setores ligados à extração mineral e à geração de energia elétrica — atividades cuja localização é naturalmente determinada por recursos físicos, o que questiona a efetividade dos incentivos para atrair novos investimentos. O relatório conclui que o modelo atual de regulação apresenta anacronismos e sugere o redesenho dos instrumentos legais que definem os setores prioritários, de modo a alinhar os incentivos às metas de desenvolvimento regional sustentável.