Publicação: Reforma da previdência no serviço público civil : diagnóstico dos estados e municípios
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Resumo
Este Texto para Discussão descreve as mudanças promovidas pela reforma de 2019 no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União e os desdobramentos nos estados, no Distrito Federal (DF) e nos municípios. No caso dos estados e do DF, analisam-se os detalhes das novas regras de benefício e das novas condições de financiamento, adotando como referência as recentes atualizações nas respectivas legislações. No caso dos municípios, apresenta-se um panorama a partir de dados oriundos do acompanhamento realizado pelo governo federal. Dessa forma, demonstra-se que a Emenda Constitucional no 103 teve como consequência a proliferação de regras mais brandas que as vigentes para os servidores federais entre os mais de 2.100 governos subnacionais que possuem RPPS.
Resumo traduzido
This Discussion Paper describes the changes brought about by the 2019 reform in the federal Public Employees’ Retirement System (PERS) and the developments in the states, the Federal District and municipalities. Regarding the states and the Federal District, we analyze the details of the new benefit rules and the new financing conditions, drawing on the recent updates in their respective legislations. In the case
of municipalities, we present an overview based on data from the tracking conducted by the federal government. Thus, we demonstrate that Constitutional Amendment No. 103 resulted in the proliferation of rules that are more lenient than the ones in effect for the federal employees among the 2,100 subnational governments that run PERS.
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SCHETTINI, Bernardo Patta; COSTANZI, Rogério Nagamine. Reforma da previdência no serviço público civil: diagnóstico dos estados e municípios. Rio de Janeiro: Ipea, 2024. 52 p. (Texto para Discussão, n. 3069). DOI: https://dx.doi.org/10.38116/td3069-port