O Seguro-desemprego do pescador artesanal : os recursos pesqueiros, os defesos e sua incidência territorial, a operacionalização dos pagamentos e estimativas do “vazamento” de recursos públicos (2013-2024)

Abstract

O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal é, provavelmente, um dos programas federais com maior histórico de avaliações e auditorias por parte dos órgãos de controle, devido a recorrentes denúncias e constatações de fraudes. Este estudo apresenta a incidência territorial dos defesos operados em 2017, último ano para o qual tal informação foi disponibilizada; informações sobre a operação do programa, como o fluxo de beneficiários; e uma estimativa do quantitativo de parcelas pagas indevidamente aos beneficiários entre janeiro de 2013 e junho de 2024, obtida a partir da aplicação de uma metodologia desenvolvida pela pesquisa nos registros administrativos da operação do programa. Os resultados indicam que houve uma deterioração na qualidade da operação do programa após o processamento dos requerimentos sair do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2015. Entre as principais deficiências, é notável que um programa dessa escala e de impacto orçamentário tão significativo não possua um sistema de monitoramento centralizado, nos moldes – no mínimo – daquele que existiu quando operado pelo MTE. O “vazamento” de recursos públicos nesses quase doze anos foi estimado como sendo entre R$ 2 bilhões e R$ 9 bilhões, sendo mais provável que o valor desviado esteja próximo do limite superior. Recomenda-se a realização de uma auditoria cobrindo o período mais recente, a partir de 2019, para detalhar de maneira precisa os achados delineados pela pesquisa e avançar na proposição de medidas para a correção e aperfeiçoamento do programa.