Microempreendedor individual (MEI) : evolução da legislação, revisão da literatura e temas para o debate

Abstract

O trabalho apresenta uma revisão narrativa (não sistemática) da literatura especializada, em particular da abordagem empírica que cobre o período de 2009 a 2021, sobre aspectos selecionados do MEI. Os resultados e impactos analisados, não exaustivos, indicam pontos em que o MEI precisaria ser repensado, inclusive à luz dos recentes choques e transformações ocorridos no país, para evitar a potencialização de seus efeitos adversos, preservando os positivos. Estudos apoiados em distintas abordagens metodológicas apontam para impactos positivos sobre a formalização de empreendimentos e resultados favoráveis quanto à inclusão previdenciária; oferecem pouca evidência de efeitos sobre o rendimento do trabalho, embora as análises sejam limitadas pela inadequação ou insuficiência de dados; revelam problemas de focalização, ao menos quando considerado o perfil alvo original idealizado para a intervenção; denotam que os mecanismos de incentivo desenhados parecem ser suficientes para atrair filiados, mas não para contornar os fatores que determinam a informalidade, tendo em vista os limitados níveis de compliance; e sugerem que a pejotização, ainda envolta em indícios e evidências contraditórios, deve seguir como uma preocupação a ser enfrentada. Há ainda muitas lacunas a serem preenchidas pela literatura especializada.