A Análise de impacto regulatório como instrumento mitigador do risco de captura no processo de renovação antecipada do contrato de concessão da América Latina Logística Malha Paulista : uma análise sob a ótica da teoria política positiva da regulação

Abstract

A ascensão do Estado Regulador foi um fenômeno global, imposto por uma nova conjuntura político-econômica, que consolidou um modelo no qual o papel estatal mudara significativamente. Em seu novo ofício, o Estado, outrora provedor de serviços públicos, agora regula a prestação desses mesmos serviços públicos realizada por meio de agentes privados. Consequentemente, desenvolveram-se, no campo da Teoria da Regulação, diversas linhas de pesquisa dedicadas a estudar os fenômenos decorrentes da relação entre esses agentes e o regulador, em especial o fenômeno da captura e seu pretenso nêmesis regulatório (a análise de impacto regulatório – AIR). Nesse sentido, a Teoria Política da Regulação -TPPR é uma dessas linhas de pesquisa, pois, ao privilegiar o papel das instituições políticas no processo decisório da regulação, confere maior realismo aos fenômenos de comportamento específicos da regulação, como por exemplo o papel institucional da AIR sobre o processo de captura. Tendo isso em mente, essa dissertação buscou identificar, por meio de um estudo de caso da renovação antecipada do contrato de concessão da ALLMP, sob a ótica da TPPR, qual a função da AIR na minoração do risco de captura ex-post do regulador. Para atingir esse intento, antes, foi necessário analisar: sucintamente os principais aspectos do setor regulado em tela; (ii) os principais tópicos teóricos da relação entre os atores em tela; (iii) a relação entre AIR e captura no caso selecionado. Esses objetivos foram alcançados por meio de uma pesquisa aplicada, de caráter tanto exploratório quanto descritivo, onde procedeu-se a identificação, conceitual e operacional, das variáveis envolvidas na relação. Após, os resultados foram expostos no formato qualitativo, a partir de uma coleta combinada de informações tanto de fontes primárias, quantos secundárias relacionados ao caso específico. A principal parte desses resultados pode ser assim resumida: (i) ocorreu uma tentativa de captura, na proposta contratual de renovação antecipada da ALLMP; (ii) tal tentativa de captura foi frustrada pela utilização da AIR como solução institucional, graças a participação de grupos de interesse (fire alarms), confirmando o previsto pela TPPR; (iii) esse fire alarms não tiveram um papel de preponderância frente aos órgãos de controle externo (watch dogs), destoando do previsto pela TPPR; (iv) a solução institucional adotada teve, como efeito colateral para o processo de renovação antecipada da ALLMP, maiores custos, maior atraso e maior rigidez, conforme previsto pela TPPR; e (v) de forma geral, a AIR teve um papel redutor do risco de captura ex-post do regulador, conforme previsto pela TPPR.