Avaliação dos condicionantes de abandono contratual e viabilidade econômica da relicitação em concessões de infraestrutura pela abordagem das opções reais

Abstract

O objetivo do estudo é apresentar um modelo, a partir da aplicação da Teoria das Opções Reais (TOR), para o aprimoramento regulatório da metodologia de cálculo de indenizações relativas aos investimentos em bens reversíveis em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias por meio de devolução amigável (Lei no 13.448/2017), buscando-se chegar ao seu “justo valor”. Para tanto, uma série de análises de sensibilidades foi realizada para aquelas variáveis que exercem maior influência no comportamento da opção. Além disso, avaliou-se a sua dinâmica em diferentes arranjos contratuais, modalidades de leilão e métodos de quantificação de indenização e precificação de opções. Por meio da análise de sensibilidade, majorando as cifras reembolsáveis, evidenciou-se a tendência de alta no valor da opção, na probabilidade de exercício e no contingenciamento necessário para as verbas indenizatórias. O estímulo à adoção de estratégias hiperagressivas por parte dos licitantes também é uma possível consequência adversa que se pode ter com a flexibilização das hipóteses para o término dos contratos, caso lhes seja assegurada a garantia de retorno sobre parte dos investimentos realizados. O trabalho demonstrou que a opção de abandono é sensivelmente afetada pelo desconto aplicado à tarifa base do leilão: quanto maior o deságio, mais valiosa se torna a opção e mais certa é a extinção prematura do contrato.