Publication: O Estado regulador em países desiguais : a importância da redistribuição via regulação e o seu impacto no desempenho regulatório
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Abstract
O capítulo analisa o escopo de atuação e as características do chamado "Estado regulador de bem-estar social" (Welfare Regulatory State) no contexto brasileiro. Contrapondo-se à tradicional doutrina regulatória clássica — que preconiza agências estritamente técnicas, apolíticas e voltadas apenas para mitigar falhas de mercado —, a autora examina o impacto social e o caráter inevitavelmente redistributivo das decisões regulatórias em países com graves assimetrias socioeconômicas (Sul Global).
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DONADELLI, Flávia Maria de Mattos. O Estado regulador em países desiguais: a importância da redistribuição via regulação e o seu impacto no desempenho regulatório. In: CUNHA, Bruno Queiroz (org.). O Estado Regulador Brasileiro: três décadas de reformas e agencificação (1996-2026). Rio de Janeiro: Ipea : MDIC, 2026. p. 179-209. DOI: https://dx.doi.org/10.38116/9786556350950cap6