Privatização do sistema ferroviário brasileiro

Abstract

A drástica redução da poupança pública nos últimos quinze anos inibiu e inibirá ainda, no médio prazo, a capacidade de investimento público, o que levou o país a uma crescente deficiência da infra-estrutura. No setor de transportes, em particular, os grandes sistemas da Rede Ferroviária Federal - RFFSA e da Ferrovia Paulista, FEPASA, do estado de São Paulo -, encontram-se sem esquemas de financiamento que possam prover pelo menos suas necessidades de recuperação da via permanente e do material rodante, duramente atingidos pela manutenção diferida e pelo seu obsoletismo. Ainda, essas empresas têm refletido a imagem de aparelhos estatais pouco aptos a exercer suas funções sociais e econômicas, funcionando sob volumes do endividamento crescente e dos déficits operacionais, e com administrações submetidas a interferências políticas e a excessos de controles e imposições burocráticas, limitando a capacidade, a qualidade e a competitividade dos seus serviços. O crítico estado dessas ferrovias não permitiu senão a montagem de um novo aparato legal e institucional, visando à abertura da exploração ferroviária à iniciativa privada, como oportunidade de negócios, de um lado, e a possibilidade, de outro, do reerguimento do sistema ferroviário, sob o modelo ideológico, centrado na reforma do Estado e na necessidade do incremento da eficiência global da economia, que ora se instala no país. A exposição das ferrovias na organização competitiva do mercado e a supressão, progressiva ou não, de controles (como os de preços), inerente ao modelo de privatização, conferem ao Estado, necessariamente, sob regras públicas seguras e claras, quando se trata da concessão da prestação dos serviços públicos, renovadas funções de coordenação, informação, fiscalização, avaliação, monitoramento e mediação, tendo em vista as repercussões dos serviços delegados na atuação dos diferentes agentes econômicos na sociedade e no próprio desempenho da economia.Este trabalho recupera e analisa: i) a trajetória recente, nos aspectos físicos, operacionais, institucionais e econômico-financeiros, do subsetor ferroviário, identificando os fatores que encaminham a RFFSA e a FEPASA para sua desestatização; ii) os marcos legais e institucionais, atuais e pretendidos, relacionados ao transporte ferroviário, sob a consideração de que a consistência do liame concessão — marco regulamentar (no qual também devem ser incluídos os recursos administrativos que comporão estruturas gestoras da concessão, reguladoras e de arbitragem) pode representar a característica critica do êxito do processo de privatização; e iii) sucintamente, a nova configuração da malha ferroviária e a economia do sistema, perante a heterogeneidade dos mercados regionais.