Publication: As Desigualdades entre trabalhadores terceirizados e diretamente contratados : análise a partir dos resultados de negociações coletivas de categorias selecionadas
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Neste capítulo veremos a Lei nº 13.429, que trata do trabalho temporário e das empresas prestadoras de serviços (terceirizadas), sancionada em 31 de março de 2017 pelo atual presidente, mesmo com muita resistência de diversos segmentos da sociedade, sobretudo dos que representam os trabalhadores. Os setores que apoiaram a aprovação e a sanção da medida, por sua vez, alegam que é um erro dizer que os trabalhadores terceirizados terão condições de trabalho diferentes. O que sustenta esse argumento é o fato de trabalhadores diretos e terceirizados serem contratados pelo mesmo regime : contrato por prazo indeterminado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).