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Procedimento de manifestação de interesse como instrumento de fomento à inovação : o artigo 81 da Lei nº 14.133, de 2021

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dc.contributor.authorMourão, Carolina Mota
dc.contributor.authorMonteiro, Vera
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2024-03-20T12:15:17Z
dc.date.available2024-03-20T12:15:17Z
dc.date.issued2022
dc.date.portal2022
dc.description.abstractA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, embora não tenha rompido com a estrutura básica da Lei nº 8.666/1993 (a qual se mostrou excessivamente rígida para as contratações destinadas à inovação tecnológica), e tampouco tenha como foco a contratação de inovação, trouxe oportunidades para o incentivo à inovação, a partir da previsão de novos instrumentos e da incorporação e ampliação do uso de mecanismos anteriormente adotados em outros regimes contratuais. É o caso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), cujo uso em contratações públicas que envolvam algum grau de inovação é o objeto deste capítulo.pt_BR
dc.description.otherp. 198-235.pt_BR
dc.identifier.citationMOURÃO, Carolina Mota; MONTEIRO, Vera. Procedimento de manifestação de interesse como instrumento de fomento à inovação: o artigo 81 da Lei nº 14.133, de 2021. In: RAUEN, André Tortato (Org.). Compras públicas para inovação no Brasil: novas possibilidades legais. Brasília, DF: Ipea, 2022. p. 197-235. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/978-65-5635-046-2/capitulo6pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13297
dc.language.isoporpt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11623pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.pt_BR
dc.rights.typeLicença Comumpt_BR
dc.subject.keywordLei nº 14.133/2021pt_BR
dc.subject.keywordProcedimento de Manifestação de Interesse (PMI)pt_BR
dc.subject.vcipeaPolíticas Públicaspt_BR
dc.subject.vcipeaCompras do Governopt_BR
dc.titleProcedimento de manifestação de interesse como instrumento de fomento à inovação : o artigo 81 da Lei nº 14.133, de 2021pt_BR
dc.typeBook partpt_BR
dspace.entity.typePublication
ipea.classificationAdministração Pública. Governo. Estadopt_BR

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