Publicação: O processo de regulamentação da assistência social: avanços e retrocessos
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Brasil
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1988-1991
País
BR
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Grau Acadêmico
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dARK
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Detentor dos direitos autorais
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Acesso Aberto
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Titulo alternativo
Texto para Discussão (TD) 222: O processo de regulamentação da assistência social: avanços e retrocessos, The process of regulation of social assistance: advances and setbacks
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Resumo
O processo de regulamentação da Assistência Social é abordado em três partes principais. Na primeira, recuperam-se os pontos inovadores sobre a matéria trazidos pela constituição de 1988. Destacam-se a questão conceitual, a descentralização, a participação comunitária e o financiamento, apontando os problemas da prática de Assistência Social que eles procuraram corrigir. Em seguida, faz-se uma cronologia do processo de regulamentação, evidenciando-se principalmente sua lentidão e a íntima participação do Executivo. Por fim, discutem-se alguns pontos mais polêmicos no curso de elaboração da legislação pós-Constituinte e que ainda merecem aprofundamento. Entre outros, as consequências práticas do conceito de seguridade social, a ideia de renda mínima, aspectos de gestão organização e do financiamento da área, destacando-se, ainda, a necessidade de definição mais acurada dos beneficiários da assistência.