Políticas públicas, governança orçamentária e o setor paraestatal

Abstract

A implementação de políticas públicas e a oferta de serviços e bens públicos por meio de organizações não estatais não são novidade. Hoje o quadro jurídico e institucional permite a existência de três grandes campos não governamentais: as organizações não governamentais (ONGs) propriamente ditas, geralmente autônomas e vinculadas a interesses sociais, culturais, étnicos, ambientais e econômicos; as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil (OSCs), de interesse social, criadas nas reformas dos anos 1990; e, finalmente, os serviços sociais autônomos (SSAs) de primeira geração, criados no pós-guerra, e os de segunda geração, criados nos últimos vinte anos.