A Guerra fiscal e o abismo federativo

Abstract

Em que pesem as evidências de que o equacionamento dos conflitos federativos, no qual destaca-se a guerra fiscal entre os estados por atração de investimentos, depende de uma reforma do federalismo fiscal, demandando, portanto, um tratamento conjunto das várias dimensões desse tema, não há disposição de propor um debate sério a esse respeito. Ao contrário, o que se vê é a repetida insistência em medidas pontuais, que se limitam a propor a redução gradual das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acompanhadas de duvidosas compensações financeiras aos estados para tentar aprová-las. A simples existência de alíquotas diferenciadas do ICMS aplicadas às transações interestaduais já contraria o princípio federativo básico de que não devem existir barreiras de qualquer natureza à livre circulação de pessoas, produtos e capitais no território abrangido pela união dos entes federados. Não só elas existem na Federação brasileira, como o tamanho das barreiras tributárias erigidas pelo ICMS varia conforme a origem e o destino dos produtos que cruzam as divisas estaduais.