Temas Relevantes da Agenda Federativa : novembro 2014

Abstract

Em novembro de 2014, o Congresso Nacional retoma discussões sobre temas não resolvidos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, que aumenta em 1% o repasse de impostos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a mudança no indexador das dívidas de Estados, Municípios e DF com a União, de IGP-DI para IPCA. Também estão em pauta a convalidação de benefícios fiscais do ICMS concedidos sem aprovação do Confaz, a repartição do ICMS entre estados de origem e destino, e a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1.491/2014), que susta o decreto presidencial sobre a Política Nacional de Participação Social. As propostas visam aliviar dívidas estaduais e municipais, permitindo novos empréstimos para investimentos, como em mobilidade urbana. Outros temas incluem a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e projetos relacionados à educação, tecnologia e recursos hídricos.