Agenda formal e agenda substantiva na adesão do Brasil às recomendações de governança orçamentária da OCDE

Abstract

Este capítulo discute como os dez princípios contidos nas recomendações são implementados no atual sistema de planejamento e orçamento do Brasil. Segundo a OCDE, a boa governança orçamentária está associada aos benefícios que ela traz para a governança pública de forma ampla, como integridade, dados abertos, alcance de objetivos estratégicos e promoção da confiança entre cidadãos e governo. Na lógica que norteia a discussão neste capítulo, o oposto é verdadeiro: mecanismos que promovam integridade, dados abertos, priorização estratégica e participação e transparência nos assuntos governamentais são fundamentais para alcançar uma boa governança orçamentária. O atestado de conformidade do Brasil com os dez princípios acima, portanto, nada mais é do que um passo em direção a uma governança orçamentária de qualidade.