Publication: Efetividade da Lei do Bem no estímulo aos dispêndios em P&D : uma análise com dados em painel
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2000-2009
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Effectiveness of fiscal incentives (The Good Law) in the stimulus to R&D expenditures : a panel data analysis
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Abstract
Este artigo produz uma avaliação quantitativa para o impacto direto sobre os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento (P&D) do incentivo fiscal à P&D, denominado Lei do Bem. Esta avaliação foi conduzida a partir de estimações de modelos econométricos com microdados de empresas industriais brasileiras para o período de 2000 a 2009. Foi aplicado o procedimento de propensity score matching (PSM) aliado à estimação de modelos com dados em painel a fim de corrigir para a presença de viés de seleção e verificou-se que os incentivos fiscais produzem um efeito de adicionalidade aos dispêndios em P&D. O impacto médio estimado foi de um acréscimo de 43% a 81% para os dispêndios em P&D e de 9% a 10% para o incremento de pessoal técnico-científico ligado à P&D.
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This paper produces a quantitative assessment of the direct impact on expenditures on research and development (R&D) of Brazilian tax incentive for R&D, called the Good Law. We evaluate this law estimating econometric models with microdata of the Brazilian industry for the period 2000-2009. We used propensity score matching procedure combined with models for panel data to correct for the presence of selection bias. We got results that tax incentives have a further effect on expenditure on R&D. The average estimated impact is an increase of 43% to 81% for expenditure on R&D and an increase of technical and scientific personnel on R & D between 9% and 10%.