Publicação:
Do estatuto do estrangeiro à lei de migração: avanços e expectativas

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dc.contributor.authorClaro, Carolina de Abreu Batista
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2020-04-08T12:29:01Z
dc.date.available2020-04-08T12:29:01Z
dc.date.issued2020-04
dc.date.portal2020-04
dc.description.abstractO artigo discute as mudanças da Lei no 13.445 de 2017 (Lei de Migração) em relação à Lei no 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), revogada pelo novo diploma legal sobre migrações internacionais no Brasil. Por meio da análise legislativa comparada e da literatura jurídica, são discutidos os fundamentos, objetos, destinatários, documentos de viagem, vistos e políticas nos dois diplomas legais para identificar os principais avanços da nova lei.pt_BR
dc.description.abstractalternativeThe article discusses the changes introduced by the Law n. 13.445 of 2017 (Migration Law) in comparison to the Law n. 6.815 of 1980 (Statute of the Alien), the latter revoked by the new legislation on international migration in Brazil. Based on a legal comparative analysis and the literature, this article explores the foundations, objects, recipients, travel documents, visas and policies of both laws to identify the main improvements achieved by the new legislation.pt_BR
dc.description.otherArtigo publicado em: Boletim de Economia e Política Internacional (BEPI): n. 26, set./2019 - abr./2020.pt_BR
dc.description.otherp. 41-53.pt_BR
dc.description.otherPossui referências bibliográficas.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9820
dc.language.isoporpt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9775pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.pt_BR
dc.rights.typeLicença Comumpt_BR
dc.subject.keywordMigração internacionalpt_BR
dc.subject.keywordEstatuto do estrangeiropt_BR
dc.subject.keywordLei de migraçãopt_BR
dc.subject.vcipeaLegislação sobre Imigraçãopt_BR
dc.subject.vcipeaPolítica Migratóriapt_BR
dc.titleDo estatuto do estrangeiro à lei de migração: avanços e expectativaspt_BR
dc.typeJournal articlept_BR
dspace.entity.typePublication
ipea.classificationDemografia. Populaçãopt_BR
relation.isJournalIssueOfPublication6651e041-c392-45a3-acac-429164feb1c1
relation.isJournalIssueOfPublication.latestForDiscovery6651e041-c392-45a3-acac-429164feb1c1

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