Temas Relevantes da Agenda Federativa : fevereiro 2013

Abstract

Em fevereiro de 2013, a agenda federativa se concentra em questões cruciais para o primeiro semestre, incluindo o rateio do Fundo de Participação dos Estados, a partilha dos royalties do petróleo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, e a proposta da MP 599/2012, que busca unificar o ICMS e encerrar a guerra fiscal. Outros tópicos relevantes incluem a segurança pública, com o avanço da tramitação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e o impacto da redução no preço da energia elétrica nas finanças dos estados. A saúde também continua em pauta, com propostas de pisos salariais e a criação da carreira de "médico de Estado". O Congresso terá um calendário intenso, com a análise de mais de 3.200 vetos presidenciais e a votação de importantes medidas provisórias, como a MP 589/2012, que trata do refinanciamento das dívidas dos estados, e a MP 591/2012, sobre a renovação das concessões do setor elétrico. Além disso, conferências nacionais importantes estão previstas ao longo do ano, abordando temas como desenvolvimento regional, saúde indígena, e assistência social.