Publicação: Acessão do Brasil à OCDE e a política fiscal internacional brasileira
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Resumo
A acessão do Brasil ao quadro de membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem gerado relevantes debates tributários. O foco deste artigo é analisar quais seriam as potenciais repercussões no campo fiscal, considerando a política fiscal internacional brasileira. Especial atenção foi dedicada à política brasileira de celebração de tratados internacionais, que tem importantes pontos de divergência do padrão estabelecido na Convenção Modelo da OCDE, e às regras de preços de transferência, que atualmente são objeto de revisão em trabalho conjunto da Receita Federal e a OCDE.
Resumo traduzido
Brazil’s accession to the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) has triggered relevant tax debates. The purpose of this article is to comment on the potential tax repercussions of Brazil joining the OECD. The analysis will take into account the country’s international tax policy. Notably, we took into consideration Brazil’s tax treaty policy, which has significant divergencies from the standard established in the OECD Model Convention. We also considered the country’s transfer pricing rules, which are currently under review in a joint work carried out by the OECD and Brazil’s tax administration (Receita Federal).
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