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| File | Description | Size | Format | |
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| estatuto_tentativa_de_analise.pdf | 1.57 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Estatuto da criança e do adolescente : tentativa de análise introdutória crítica |
| Authors: | Demo, Pedro |
| Abstract: | Faz uma análise introdutória crítica do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado e sancionado pelo Presidente da República em 16 jul. 1990 e que significa, segundo o autor, grande avanço sobre o antigo Código do Menor. A análise está voltada ao conteúdo social do Estatuto, não à forma jurídica. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Livros |
| Appears in Collections: | Direito. Legislação: Livros Sociedade. Participação Social. Controle Social: Livros |
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