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O anteprojeto da nova CLT e o FGTS.pdf | 1.25 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Title: | O Anteprojeto da nova CLT e o FGTS (versão preliminar) |
Authors: | Ferreira, Brancolina |
Abstract: | Analisa o trabalho da Comissão Interministerial encarregada de propor uma atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaca a necessidade de um estudo mais profundo das leis trabalhistas existentes a fim de se elaborar uma nova CLT que se transforme em um instrumental que efetivamente possa regular as relações entre o capital e o trabalho, sem que os interesses de quaisquer das partes fiquem sobredimencionados. Discute, a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o problema da estabilidade no emprego. Menciona os mecanismos legais criados em alguns países e que dificultam a rotatividade da mão-de-obra, tida como indesejável ao bem estar e à paz social. Conclui que as propostas que o anteprojeto da nova CLT são muito tímidas e distantes da realidade social do País. Ressalta a necessidade de ser recomposto o estatuto da estabilidade. O FGTS pode e deve continuar a existir, mas sem subordiná-lo à destruição do direito à estabilidade do trabalhador. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Livros |
Appears in Collections: | Direito. Legislação: Livros |
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