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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2023 | O Papel dos estados nos debates e nos produtos do processo sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental | Pinheiro, Adriana; Araújo, Suely |
2022-11 | O Licenciamento como instrumento de regulação ambiental : desafios, propostas e perspectivas | Seixas, Luiz Felipe Monteiro; Saccaro Júnior, Nilo Luiz |
2023-12 | Reflexos da lei de liberdade econômica na regulação ambiental brasileira | Saccaro Junior, Nilo Luiz |
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- 3 Quadro Institucional::Direito. Le...
- 2 Quadro Institucional::Direito. Le...
- 1 Competência regulatória
- 1 Liberdade econômica
- 1 Licenciamento ambiental
- 1 Meio ambiente
- 1 Meio Ambiente. Recursos Naturais:...
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