Reforma da Previdência Social

Abstract

Este estudo, a partir do diagnóstico da necessidade de reforma da Previdência e tendo como pano de fundo a proposta enviada ao Congresso pelo governo federal – Proposta de Emenda Constitucional nº 287 (PEC nº 287/2016) –,debate sobre quais seriam as linhas gerais ideais a serem propostas para uma reforma da Previdência no Brasil, princípios em parte já atendidos pela referida PEC.