ICMS : entraves jurídicos e econômicos e propostas de melhoria

Abstract

Neste capítulo veremos que mudanças no regime do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vêm sendo propostas desde que o atual sistema foi implementado, na década de 1960, mas, apesar disso, pouco se avançou no sentido de resolver os principais problemas enfrentados tanto pelos estados quanto pelos contribuintes. Prova desse fato é que as propostas de reforma tributária que foram debatidas no Congresso Nacional nas últimas décadas tiveram, quase todas, como ponto central a mudança das regras do ICMS. Ao mesmo tempo, o sistema original foi pouco a pouco sofrendo mudanças pontuais, que, no todo, contribuíram para distorcer e piorar a qualidade da tributação sobre o consumo no Brasil. Aqui analisaremos, portanto, quais os problemas principais do regime do ICMS e as possíveis soluções apresentadas no debate para sua melhoria.