Reforma da previdência no serviço público civil : diagnóstico dos estados e municípios

Abstract

Este Texto para Discussão descreve as mudanças promovidas pela reforma de 2019 no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União e os desdobramentos nos estados, no Distrito Federal (DF) e nos municípios. No caso dos estados e do DF, analisam-se os detalhes das novas regras de benefício e das novas condições de financiamento, adotando como referência as recentes atualizações nas respectivas legislações. No caso dos municípios, apresenta-se um panorama a partir de dados oriundos do acompanhamento realizado pelo governo federal. Dessa forma, demonstra-se que a Emenda Constitucional no 103 teve como consequência a proliferação de regras mais brandas que as vigentes para os servidores federais entre os mais de 2.100 governos subnacionais que possuem RPPS.