O Papel dos estados na normatização dos conselhos municipais de políticas públicas

Abstract

Este capítulo demonstra, com evidências sistemáticas, a importância dos estados para a expansão territorial e para a operação dos conselhos nos municípios do país. Argumentamos que, não obstante a importância da regulação nacional, e a depender do subsequente grau de discricionariedade deixado por ela aos níveis subnacionais, certas características dos estados – como trajetória da política, perfil econômico e sociodemográfico, capacidades estatais ou densidade associativa – podem estimular a proatividade de governos estaduais no que se refere à determinação das atribuições (ou à especificação institucional) e dos padrões de expansão territorial dos conselhos.