A Atuação do TCU no policy making da administração pública federal : modernização gerencial ou expansão dos papéis do controle externo?

Abstract

Analisa as bases legais e institucionais utilizadas para justificar a expansão do controle exercido pelo TCU junto à gestão pública federal, bem como seus efeitos sobre avaliação de resultados e da implementação de políticas públicas no período de 2005 a 2019. Em outras palavras, como o controle de resultados, essencial na visão do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) para modernizar e flexibilizar a administração pública, foi assumido pelo TCU.