A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Projeto de Lei Complementar nº 135/1996

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dc.contributor.authorNascimento, Edson Ronaldo
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2025-05-06T13:54:47Z
dc.date.available2025-05-06T13:54:47Z
dc.date.issued2007-06
dc.date.portal2007-06
dc.description.abstractA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Crimes Fiscais (LCF) foram implementadas em 2000 para garantir a estabilidade monetária após o Plano Real. Atualmente, a carga tributária no Brasil ultrapassa 35% do PIB, enquanto os gastos públicos crescem a taxas reais de dois dígitos, com investimentos federais em níveis historicamente baixos. Propostas de reforma incluem a revisão da Lei nº 4.320/1964, harmonização entre PPA, LDO e LOA, e um sistema único de informações fiscais. Práticas irregulares como a criação de fundos extra-orçamentários e cancelamento de empenhos são comuns. A transparência e gestão fiscal são essenciais, com a necessidade de maior divulgação das metas do PPA e um banco de dados comparativo de custos de obras públicas. Essas propostas visam maior racionalidade e coerência no processo orçamentário, internalizando custos e benefícios das ações fiscais.pt_BR
dc.description.otherArtigo publicado em: Boletim de Desenvolvimento Fiscal: n. 5, jun. 2007.pt_BR
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Edson Ronaldo. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Projeto de Lei Complementar nº 135/1996. Boletim de Desenvolvimento Fiscal., Brasília, n. 5, p. 50-72, jun. 2007. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17104pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17104
dc.language.isoporpt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/16424pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.pt_BR
dc.rights.typeLicença Padrão Ipeapt_BR
dc.subject.keywordReforma fiscalpt_BR
dc.subject.keywordLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)pt_BR
dc.subject.keywordInvestimentos públicospt_BR
dc.subject.keywordTransparênciapt_BR
dc.subject.keywordGestão fiscalpt_BR
dc.subject.keywordOrçamento públicopt_BR
dc.subject.vcipeaResponsabilidade Fiscalpt_BR
dc.titleA Lei de Responsabilidade Fiscal e o Projeto de Lei Complementar nº 135/1996pt_BR
dc.typeJournal articlept_BR
ipea.classificationSistema Monetário. Finanças. Bancospt_BR

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