Estudos para uma lei orgânica da administração federal

Abstract

Trata-se do esboço, como anteprojeto, de lei complementar no qual existem normas fundamentais para a Administração Federal, no que diz respeito à ordenação de sua estrutura básica e de seu funcionamento. Há uma parte de elaboração e uma de minuciosa análise crítica, onde sobressaem diversos aspectos como o próprio cabimento de lei complementar, o estatuto para a Administração Indireta, a partilha de competência entre os Poderes Legislativos e Executivo na disposição sobre a estrutura e o funcionamento da Administração Federal e os princípios gerais de Direito Administrativo, entre outros.