O Programa de ação e as reformas de base : volume I

Abstract

A síntese do Programa de Ação destaca o desenvolvimento econômico como um processo em que os agentes econômicos, devidamente motivados, aprendem a mobilizar recursos e instituições para alcançar o potencial máximo de crescimento do produto real da comunidade. Essa abordagem orienta a ação governamental em duas áreas principais: a gestão eficiente de recursos materiais e humanos e a adequação das instituições aos objetivos da política econômica e social. O Programa de Ação Econômica do Governo Castello Branco concentra-se na contenção da inflação, no desenvolvimento e em reformas econômicas e sociais. O documento destaca a incorporação das diretrizes gerais de importantes reformas institucionais já convertidas em lei, como as Reformas Tributária, Agrária, Habitacional, Salarial e Bancária, além da regulamentação do Direito de Greve, a Lei do Mercado de Capitais e a Reforma do Padrão Monetário. Essas reformas visam aprimorar a legislação econômica do país para atingir objetivos de estabilização de preços, retomada do desenvolvimento econômico e integração nacional. O presente documento compila os textos das principais reformas econômicas já incorporadas à legislação do país, acompanhados de breves apresentações baseadas nas mensagens presidenciais que encaminharam os projetos de lei ao Congresso. Destaca-se a importância das próximas Reforma Administrativa e Reforma do Sistema Estatístico Nacional.