Decisão locacional de novos estabelecimentos e o papel dos fundos constitucionais de financiamento

Abstract

As marcantes e sustentáveis diferenças de performance econômica entre regiões dentro de países em desenvolvimento têm há muito tempo motivado os governos centrais a implementarem políticas de incentivos fiscais e creditícios para atrair empresas para as áreas menos desenvolvidas. No entanto, evidências empíricas para avaliar a validade desses incentivos são raras na literatura. Este artigo apresenta um estudo de avaliação direta de um dos mais importantes programas de incentivo no Brasil: os fundos constitucionais de financiamento. Para isso, explorou-se a base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, de forma a endereçar dois elementos importantes na decisão de localização geográfica de novos estabelecimentos: i) a estrutura de filiais/matriz do conglomerado empresarial (em particular, o quanto as empresas preferem posicionar novos estabelecimentos próximos à sede da empresa); e ii) a heterogeneidade espacial não observável (que pode confundir os efeitos reais dos fundos constitucionais). Esses dois ele mentos, quando não levados em conta nas estimações, podem viesar as estimações dos impactos dos fundos constitucionais. Os resultados mostram que a proximidade à sede da empresa é um fator extremamente forte na decisão de localização de novas empresas, sendo mais importante do que o papel dos fundos constitucionais, no caso de empresas verticalmente integradas. Por outro lado, quando se controla não-parametricamente para a heterogeneidade espacial invariante no tempo, encontra-se evidências de que os fundos são significantes, estatisticamente e economicamente, para atrair estabelecimentos em vários dos setores econômicos alvos das políticas.