A LAI é para todos ? : uma análise dos riscos de (re)produção de desigualdades pela Política Brasileira de Acesso à Informação Pública, com base nos dados do Sistema e-SIC

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o modelo de implementação da Política Brasileira de Acesso à Informação Pública no âmbito do Poder Executivo Federal com o objetivo de verificar se a operacionalização dessa política pública está, mesmo que não-intencionalmente, reproduzindo desigualdades entre cidadãos brasileiros pertencentes a diferentes estratos sociais. Considerando a importância do acesso a informações públicas para a democracia representativa, enquanto forma de controle social, participação pública e avaliação de políticas públicas implementadas, esta dissertação busca verificar se, ao definir a forma de instrumentalização da política de acesso, o governo federal considerou diferentes as realidades dos cidadãos brasileiros ao invés de criar mecanismos que atuam como barreiras para que determinados estratos mais vulneráveis da sociedade consigam exercer seu direito de solicitar informações públicas, reproduzindo desigualdades de oportunidades já existentes. Para tal, foi feito um levantamento do número de solicitações de informações públicas a órgãos federais por intermédio do sistema e-SIC, administrado pela CGU, oriundos de cada município nacional, para, em seguida, agregar à análise informações de vulnerabilidade social de cada município, usando como referência o Índice de Vulnerabilidade Social desenvolvido pelo Ipea. Buscou-se analisar também se o nível de escolaridade do solicitante guarda relação com a probabilidade de que o pedido feito seja inefetivo, assim considerados aqueles que não dizem respeito ao órgão demandado ou a uma solicitação de informação pública, e aqueles considerados incompreensíveis pela administração pública. Observou-se uma distribuição heterogênea dos pedidos de informação ao governo federal pelo território nacional, com uma concentração de solicitações de acesso em metrópoles e municípios de grande porte. Pode-se notar também um uso mais intensivo e efetivo da política por parte de cidadãos com maior escolaridade. Por fim, verificou-se uma correlação negativa de moderada a forte, a depender do porte dos municípios analisados, entre a vulnerabilidade social do município e a quantidade de solicitações de acesso por mil habitantes daquele município, de forma que municípios mais vulneráveis exercem menos seu direito de solicitar informações públicas ao poder executivo federal.