O Recente pacote de incentivo às exportações e a legislação tributária brasileira : novas medidas e velhos problemas

Abstract

Analisa com maior cuidado as medidas de aceleração da devolução dos créditos tributários e a implementação do drawback isenção para o mercado interno, buscando avaliar seu alcance no desafio de sanar um velho problema que, ainda hoje, afeta pesadamente a competitividade das vendas externas. A análise foi realizada com base apenas nas informações divulgadas quando do anúncio oficial do pacote pelo ministro Mantega.