A função social da propriedade e o direito à cidade : teoria e prática atual

Abstract

Este texto pretende examinar duas questões. Primeiro, as raízes intelectuais de dois conceitos celebrados e discutidos no Brasil e no mundo, especificamente a função social da propriedade – consagrada pela Constituição de 1988 (CF/1988) – e o direito à cidade – que está garantido pela Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Este trabalho sugere que a união dessas duas ideias, no Brasil, é intrigante do ponto de vista intelectual. Isso porque a função social da propriedade foi delineada, em parte, como reação intelectual ao extremismo das ideias socialistas (e, em seguida, comunistas) da época, embora o direito à cidade tenha sido formulado por um intelectual marxista. Não obstante, na articulação brasileira dessas duas ideias, os dois conceitos são considerados complementares – e com sucesso. Segundo, e em uma demonstração do bem-sucedido casamento intelectual desses dois conceitos, o texto examina mais de trinta casos da jurisprudência de tribunais brasileiros em que se alegam violações do direito à cidade e à função social da propriedade. Embora exista uma percepção comum de que os tribunais brasileiros são conservadores quanto aos assuntos urbanos, esta pesquisa mostra um alto nível de conscientização acerca da função social da propriedade e do direito à cidade pelos tribunais, os quais têm garantido os respectivos direitos da população e concluído que tanto a função social da propriedade deve ser respeitada quanto o direito dos cidadãos à cidade. Em conclusão, sugere-se que, no futuro, outros setores da sociedade mobilizem-se para realizar as promessas dos referidos conceitos, usando, para tanto, as decisões favoráveis dos tribunais.