Propostas de mudanças sobre os fundos constitucionais de financiamento e a desconfiguração progressiva dos instrumentos da política regional brasileira

Abstract

Neste texto para discussão, são analisadas alterações já consolidadas e propostas ainda em tramitação no Congresso Nacional relativas aos fundos constitucionais de financiamento (FCFs). A questão à qual procuramos dar maior ênfase é a acirrada disputa pelos recursos dos fundos, pois acreditamos que se trata de importantes instrumentos para a base de acumulação do capital, o que desperta diferentes interesses de entes federativos e dos grupos econômicos regionais diretamente beneficiados pela apropriação do excedente econômico. Por meio de revisão bibliográfica e análise das propostas de alterações institucionais em voga, observamos que estão em curso mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Ao final da pesquisa, concluímos que essas modificações estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios regionais, sendo, portanto, desvinculadas dos objetivos dos fundos e da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), que em tese deve guiar a ação destes.