Avaliação do processo de gasto público do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o processo de gasto do (antigo) FNDE e da FAE que ocorreu até 1997, centrando-se no período 1995/97, e o processo de gasto desenvolvido, preliminarmente, pelo (novo) FNDE, considerando o atual marco estratégico previsto para a gestão da capacidade de gasto do MEC. O seu foco analítico privilegia, enquanto elementos interpretativos, os aspectos políticos e institucionais presentes no processo decisório e os aspectos quantitativos dos gastos, a partir da concepção de que o principal propósito de uma série de gastos é servir de subsídio para a (re)formulação de políticas existentes e/ou como base de projeção para as ações futuras. A pergunta-chave para o desenvolvimento deste trabalho é: que papel pode desempenhar o (novo) FNDE no processo de gasto do MEC? Como resposta a tal indagação este trabalho procura verificar a hipótese de que a criação desse novo órgão procurou eliminar os conflitos interburocráticos que existiam entre o (antigo) FNDE e a FAE e reforçar a implementação de uma política de descentralização de recursos reafirmando a estratégia de redefinição do papel do MEC. A análise desenvolvida procura compreender como ocorreu o processo de gasto, a partir da dinâmica específica dos interesses dominantes que se manifestaram ao longo das diferentes conjunturas que compuseram o período examinado. Além de apresentar e analisar os resultados, em termos de capacidade de gasto, da ação governamental neste item ligado à educação, a abordagem adotada neste texto privilegia o caráter emulativo e contraditório do processo das políticas de gastos públicos admitindo, principalmente, que o Estado não é uma entidade monopólica a serviço de um único sujeito a ter interesses e a efetuar, solitariamente, as decisões no ato de planejar e executar programas. Mas isto repercute sobre o Estado as demandas e as contradições de diversos atores sociais e políticos, que são sujeitos diligentes, criativos e dinâmicos com capacidade de articular e reivindicar seus interesses lutando por eles, de forma a influenciar a distribuição de recursos públicos, seja para mantê-la sem mudança, ou para introduzir alteração a seu favor. Admite-se que, no decorrer do processo, coexistem vários atores que planejam e atuam a partir de posições distintas, de acordo com a compreensão e a explicação da realidade que corresponde as suas necessidades, exigências e propósitos e pelas diferentes capacidades de ação de cada um, dadas pelos recursos de poder sob seu comando. Esses atores em seus processos de articulação confrontam-se e organizam (ou não), consensualmente, as decisões no campo de interações políticas, arenas decisórias, em torno da manutenção e/ou ampliação de seus respectivos espaços no controle dos recursos de poder à disposição do Estado. Em cada uma dessas arenas decisórias são definidos centros de decisão das políticas em formulação e implementação. Considera-se, também, que é específica a natureza da articulação dos atores e das ações políticas voltadas para promover ou impedir mudanças na estrutura jurídico-institucional e nos processos político-administrativos.