Participação social e proteção de dados : um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Abstract

Neste estudo, discute-se o funcionamento do recente criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Este colegiado apresenta características típicas dos conselhos de assessoramento, com atribuições consultivas e vinculação a uma autoridade pública, assim como do modelo de conselhos de políticas públicas, como a composição com maioria de membros não governamentais. A legislação brasileira sobre proteção de dados sofreu uma influência mais evidente das normas europeias sobre o tema, em comparação com os modelos dos Estados Unidos e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ainda assim, o CNPD aparece como uma construção tipicamente brasileira na estrutura de governança dessas políticas públicas. Sua criação e seu primeiro processo de escolha dos representantes da sociedade civil, descritos neste texto, revelam as contradições do período e os desafios específicos deste novo colegiado.