Quem faz análise de impacto regulatório no Brasil ? Uma avaliação da experiência federal

Abstract

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) tem ganhado destaque como um instrumento essencial para a avaliação ex ante dos impactos econômicos e sociais de atos normativos produzidos pelos reguladores. Este estudo visa mapear e diagnosticar o grau de institucionalização e transparência da AIR nos órgãos reguladores federais brasileiros por meio de uma abordagem empírica de caráter quali-quantitativa. A análise tem como recorte temporal o período entre abril de 2021 e abril de 2024 e cobre 146 órgãos, divididos entre reguladores stricto sensu – que realizam regulação como atividade-fim – e reguladores lato sensu, onde a função regulatória é residual. Os resultados indicam uma disparidade na maturidade e na adoção de boas práticas regulatórias entre esses dois grupos, sendo que os reguladores stricto sensu demonstram maior transparência e consistência na produção e divulgação das AIRs. O estudo também sugere que a evolução da AIR no Brasil reflete um esforço contínuo para aprimorar a qualidade regulatória e alinhar o país às melhores práticas internacionais, levando em conta as particularidades nacionais e a própria experiência e prática brasileira em matéria regulatória. Contudo, a institucionalização plena da AIR depende de melhorias no suporte institucional, coordenação intergovernamental, qualidade técnica, aperfeiçoamento dos indicadores de transparência e maior engajamento dos reguladores.