Publicação: Orçamento impositivo das emendas coletivas de bancada : indo além do poder de emenda versus poder de agenda
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Resumo
O objetivo deste capítulo é averiguar as principais razões para a aprovação da Emenda Constitucional nº 100/2019, considerando aspectos contextuais e institucionais, bem como fatores que influenciaram a decisão dos parlamentares. Essa análise é importante para compreender a lógica do comportamento parlamentar
no uso de emendas parlamentares e investigar outras racionalidades existentes, além de um conflito inerente entre o poder de agenda do presidente e o poder de emenda dos congressistas.