Publication: Efeitos da formalização dos direitos de propriedade no desempenho dos pequenos negócios no Brasil
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Abstract
O objetivo deste artigo é analisar os efeitos da não-formalização da unidade produtiva sobre a lucratividade dos microempreendedores, considerando, contudo, que eles exercem impactos indiretos através dos canais de crédito. A base de dados utilizada neste artigo é a Pesquisa da Economia Informal Urbana (Ecinf), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2003. Foram selecionadas as variáveis “constituição jurídica” e “ter
licença para operar” como indicadoras da situação de formalização dos direitos de propriedade.