Gastos públicos por emendas orçamentárias : uma revisão de literatura

Abstract

Este relatório é uma revisão da literatura sobre gastos públicos provenientes de emendas parlamentares ao orçamento da União, com foco nos seguintes aspectos: o papel político das emendas orçamentárias, o critério de alocação do gasto por emendas e o impacto desse gasto sobre o bem-estar. Primeiramente, argumenta-se que o gasto por emendas parlamentares pertence a um conjunto mais amplo de políticas, que a literatura internacional classifica como políticas distributivas não programáticas. Sobre o papel político das emendas – especificamente na relação dos parlamentares com eleitores e com o Executivo –, a evidência sobre o período 1995-2014 indica que a lógica dessas relações é principalmente partidária, e não individualista nem fisiológica. Sobre o critério de alocação do gasto por emendas, observa-se que há evidência robusta de influência do voto, mas a única conexão que se estabelece com uma área de política pública específica – a da saúde – tem evidência de validade duvidosa. Também há evidência pontual e sugestiva de influência dos critérios de eficiência e de equidade, inclusive na área da saúde. Contudo, equidade parece atuar sobre desigualdades socioeconômicas amplas, e não específicas, da provisão de serviços de saúde. Sobre o impacto do gasto por emenda no bem-estar, há alguma evidência de efeito positivo na qualidade de vida e na provisão de serviços públicos em nível municipal, mas ela é de qualidade duvidosa e não está associada a gastos com destinação a uma área específica de política pública. Por fim, conclui-se que são necessários novos estudos, capazes de produzir estimativas mais confiáveis e precisas, para avaliar a alocação do gasto por emendas parlamentares e o impacto desse gasto na qualidade de vida, em diferentes áreas de política pública.